Na Sessão Ordinária do dia
10 de novembro, foram apresentadas e votadas as emendas dos Vereadores à LDO- Lei das Diretrizes Orçamentárias.
A Vereadora Iara apresentou
4 emendas, sendo que duas tiveram votação unânime dos demais vereadores.
Terminada a Sessão
Ordinária, foi comunicado que seria realizada uma Sessão Extraordinária para discussão e votação dos projetos que haviam
sido protocolados na casa legislativa.
Nesta mesma ocasião, o PL nº
059, que se tratava da contratação de mais um *CC, foi votado de forma
atropelada, sem discussão e debate entre os vereadores.
Na sessão anterior, (3),
após manifestação contrária da Vereadora Iara, com o apoio do Sindicato dos
Servidores Municipais e pela pressão da bancada do Partido dos Trabalhadores, o
projeto foi retirado com pedido de vistas, para ser votado em outra
oportunidade.
Veja matéria publicada no dia 04 clicando no link abaixo:
ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE PREVÊ CONTRATAÇÃO DE CC
Dois fatos ocorreram de
forma irregular:
1º Os projetos a serem
discutidos e votados devem constar na pauta do dia;
2º As Sessões Extraordinárias
possuem características e requisitos próprios que não foram seguidos pelo
presidente, conforme **Art. 91 do
Regimento Interno da Câmara e Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, o Projeto de
Lei, PL nº 059 foi votado e aprovado sem que os vereadores pudessem debater e
discutir o projeto, tendo em vista que o presidente não deixou claro que este
projeto estava sendo votado.
Diante dos fatos ocorridos,
a Vereadora Iara Castiel, juntamente com o Vereador Sérgio Marion, protocolou no
dia 19 de novembro, na Câmara de Vereadores, RECURSO CONTRA O ATO DA PRESIDÊNCIA na sessão do dia 10 de novembro.
Atos como este são
totalmente contrários aos princípios do Estado Democrático de Direito, sendo consideráveis,
inadmissíveis práticas que desconsideram, inclusive, o próprio Regimento
Interno.
A bancada do PT aguarda
resposta da Mesa Diretora referente ao recurso protocolado.
VEJA RECURSO NA ÍNTEGRA CLICANDO NO LINK ABAIXO:
#MandatoCidadão
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