Na manhã desta quarta-feira,
7 a vereadora Iara Castiel se reuniu com o Vice-prefeito Municipal Antônio C.
Gomes, o chefe de gabinete, Felipe Pinto, a secretária de saúde Mara e
representantes dos agentes de saúde, bem como do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais.
Na reunião, a parlamentar e
os representantes dos trabalhadores afirmaram que o Governo Federal repassa às
Prefeituras Municipais, 95% do salário mensal, sendo, no ano, doze parcelas,
mais uma. Esta parcela extra se refere à bonificação que os agentes, como os
demais servidores dos ESF’s têm direito. Para a administração municipal cabe,
apenas, 5% do valor do salário, mais os encargos trabalhistas, o que significa
que os valores correspondentes à insalubridade, férias, terço de férias e
décimo terceiro salário são de responsabilidade do Poder Público Municipal, o
contratante do serviço. Assim, entende-se que a parcela extra, repassada pelo
Governo Federal, e que já está na conta da Prefeitura, destina-se aos agentes
como bonificação pelo trabalho que realizam.
A Prefeitura,
entretanto, foi enfática ao afirmar que entende não ser devido o valor e não
efetuará o repasse da parcela extra aos trabalhadores da saúde. O secretário
chefe de gabinete, Felipe Pinto, sugeriu que a categoria busque, judicialmente,
os direitos que entendem ser credores.
A vereadora Iara Castiel,
sinaliza que, assim como outras, a Prefeitura de Santiago deve investir nos
profissionais, porque são eles os grandes operadores da saúde preventiva, estão
lá na ponta e em contato direto com a população. “Estimular e valorizar
estes trabalhadores e trabalhadoras deveria ser prioridade para o Município,
trata-se de um investimento em saúde pública e preventiva” afirma a vereadora.
“A
DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do
Paraná emitiu um parecer técnico a um requerimento da Câmara de Vereadores de
Cascavel sobre a falta pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de
Saúde praticada pela Prefeitura de Cascavel. O entendimento da DCM é de que os
agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da
Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado. (...)
Segundo
o despacho da DCM, o adicional para o 14º salário é uma forma de concretizar a
garantia de valorização dos ACS. “É possível o pagamento de incentivo adicional
aos agentes comunitários de saúde [...] e tal objetivo passa necessariamente
pela valorização desses profissionais, além disso, o Município tem autonomia
para criar cargos ou empregos públicos e demais carências inerentes à
atividade, de acordo com as especificidades locais”.
Fonte: Site camaracascavel.pr.gov.br
#MandatoCidadão
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