Você realmente sabe quando um Vereador pode entrar com um Projeto de Lei?

Boa tarde aos vereadores desta Casa, a Vereadora, a comunidade que está presente aqui no Plenário e as pessoas que nos acompanham pela Rádio Nova 99.

Hoje, na tribuna, vou falar um pouco sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores enquanto Poder Legislativo Independente, e as limitações que o Vereador encontra para propor projetos. Como este é um ano eleitoral quero desde já saudar todos santiaguenses, independente de partido que vão colocar seus nomes à disposição da sociedade. Dirijo minha fala não só a população em geral, mas também aos que disputarão uma vaga no Legislativo. Nós Vereadores em exercício devemos repassar conhecimentos e experiências adquiridos nos mandatos nesta casa, áqueles que pela 1ª vez irão enfrentar as Eleições Municipais. É muito importante que todos e todas compreendam como funciona o Poder Legislativo. A beleza do processo democrático é justamente a possibilidade da troca de representações e de experiências. Vejam então, que as duas competências fundamentais de um parlamentar são: a de Legislar e Fiscalizar.

A FUNÇÃO FISCALIZADORA dá ao Vereador o poder E O DEVER de fiscalizar a administração. Cuidar da aplicação dos recursos públicos e cuidar do orçamento apresentado. Dá mesma forma, também fiscalizar através do pedido de informações. Por isso que uso constantemente a Tribuna, as redes sociais e os meios legais para fazer denúncias do que encontro de errado nas atitudes da Administração e pedir providências de Ações da Prefeitura. Isso é o dever do Parlamentar.

Já a FUNÇÃO LEGISLATIVA que consiste em elaborar e propor as Leis Municipais, é muitíssimo limitada para os Vereadores. E noto que a população não sabe disso. O Vereador não pode, pois é contra a Lei, apresentar projetos que envolva e mexa com valores (dinheiro). Ou seja, a Câmara por seus Parlamentares, não tem competência para propor nenhum Projeto que diga respeito a investimento que a Administração tenha que fazer com dinheiro por ela administrado. Nada que altere o Orçamento da Prefeitura. SÓ QUEM PODE FAZER PROJETOS QUE ENVOLVA VALORES, É O PRÓPRIO EXECUTIVO. 

Cabe aos Vereadores, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis. Na grande maioria das vezes o Vereador estuda, aprecia e até modifica os projetos que tem origem no Executivo, com emendas. Mas, verdadeiramente o Parlamentar, se vê limitado a apresentar Projetos de pouco impacto imediato na vida da comunidade. Alguns vereadores se reservam a protocolar projetos que dão nomes a ruas, praças, ginásios, ou algum outro que a Prefeitura não tenha despesas. Essa Senhores é a razão de poucos projetos partirem dos vereadores.

Como cabe exclusivamente ao Executivo propor projetos que mexam com dinheiro, o vereador pode apresentar emendas que alterem para melhor a vida da comunidade. Quando o Executivo envia, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Parlamentar pode propor modificações que vão resultar diretamente no Orçamento da Cidade.

Aqui na Câmara apresentei diversas Emendas nesta Legislatura, me propus a estudar com profundidade cada projeto de Lei que dá entrada nesta Casa, principalmente a Lei Orçamentária para poder apresentar Emendas que contemplassem a população. Algumas emendas foram aprovadas, outras por eu ser minoria nesta Casa, foram rejeitadas pela Bancada do PP.

Por isso, senhores ouvintes e futuros candidatos, há vereadores que apresentam poucos projetos, outros que não apresentam nenhum, e muito pelas limitações que a Legislação impõe ao Parlamentar.

É preciso no entanto, mesmo com estas limitações realizarmos o trabalho de vereadores entusiasmados e preocupados com os anseios da sociedade. Por esta razão já apresentei muitas emendas na área de projetos ambientais, para a produção de orgânicos, para a atenção a mulher, para a capacitação a produtores de leite, emendas que beneficiam os portadores de deficiências físicas, que beneficiam os funcionários públicos e mais de 20 emendas só para o Plano Municipal de Educação. Infelizmente nem todas foram aprovadas.

Nesta Quarta-feira, participei em Porto Alegre do 1° Congresso de Mulheres promovido pela FAMURS, para prefeitas (os), vice-prefeitas (os) e vereadoras (es). O encontro abordou o desenvolvimento e autonomia, participação política e ações de prevenção e combate à violência contra a mulher. Até hoje as mulheres ganham, em média, menos que os homens desempenhando a mesma função. É incrível, por exemplo, que a mulher seja a maioria na sociedade e ocupe apenas dez por cento do parlamento brasileiro. O número de casos de violência contra a mulher assusta muito e está é uma realidade também em nossa cidade. Embora tudo que já foi conquistado, estamos ainda muito distante da igualdade.

É preciso uma luta constante e diária de homens e mulheres para destruir esta cultura que torna a mulher inferior e submissa. Uma cultura que tortura e oprime que está enraizada em todos os cantos da sociedade. É preciso não apenas acabar com o machismo, mas também empoderar as mulheres através de mudanças profundas nas estruturas culturais da sociedade.

Para que novos passos sejam dados, precisamos ocupar cada vez mais os espaços estratégicos na sociedade. É fundamental a participação da mulher na vida política do município, para que tenhamos voz e vez. Lembro aqui a frase de Michele Bachelet, Presidente do Chile: “Quando uma mulher entra na política, muda a mulher. Quando muitas mulheres entram na política, muda a política”. Ouso completar esta frase dizendo, que quando muitas mulheres entram na política, a política muda para melhor.